Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4194/2012
Data
11/07/2012
Ementa
Dispõe sobre obrigatoriedade da fabricação, distribuição e utilização de sacolas plásticas fabricadas em material degradável ou oxi-biodegradável, polipropileno, poliestireno, propileno, polietileno ou outros materiais, no padrão de cores estabelecido pela Resolução nº 275, de 25 de abril de 2001, do Conselho Nacional do Meio-Ambiente (CONAMA).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-07-11;4194

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-07-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1012278 ]

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