Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4185/2012
Data
11/07/2012
Ementa
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para vedar a possibilidade de previsão contratual de pagamento de impostos, taxas e prêmio de seguro complementar contra fogo pelo locatário do imóvel.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-07-11;4185
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-07-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1012090 ]

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