Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4171/2012
Data
05/07/2012
Ementa
As entidades do Terceiro Setor, que captam recursos públicos para o desempenho de suas atividades regulares, ficam obrigadas a prestar contas dos recursos recebidos a qualquer titulo em cada exercício financeiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-07-05;4171

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-07-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1010416 ]

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