Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4169/2012
Data
05/07/2012
Ementa
Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, isentando do pagamento das tarifas de pedágio, os usuários da rodovia residentes e trabalhadores dos municípios em que se encontram as praças de cobrança de pedágio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-07-05;4169

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-07-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1010407 ]

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