Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4122/2012
Data
27/06/2012
Ementa
Dispõe sobre as empresas que fabricam produtos cosméticos e utilizam vidros e embalagens plásticas na comercialização de seus produtos, serão responsáveis pela destinação final das embalagens.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-06-27;4122
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-06-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1007035 ]

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