Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4115/2012
Data
27/06/2012
Ementa
Altera a Lei 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, e a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para vedar a contratação de empresas prestadoras de serviços a terceiros para execução de atividades de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos e preparo e fornecimento da alimentação escolar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-06-27;4115

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-06-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1006753 ]

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