Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4111/2012
Data
26/06/2012
Ementa
Altera o art. 43 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-06-26;4111

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-06-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1006678 ]

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