Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4107/2012
Data
26/06/2012
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que o licenciamento de obras de infraestrutura de telecomunicações seja competência exclusiva da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), independentemente de outras jurisdições normativas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-06-26;4107
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-06-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1006335 ]

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