Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1004737 ]
Texto
2012-06-14
Quadro Comparativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4207279&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2012-06-14
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4207288&disposition=inline ]
Texto
2012-06-05
Avulso de parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4207269&disposition=inline ]
Texto
2012-05-30
Parecer [ Projeto aprovado em decisão terminativa ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4207260&disposition=inline ]
Texto
2012-04-17
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4207251&disposition=inline ]
Texto
2010-02-24
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4207242&disposition=inline ]
Texto
2009-11-25
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4207233&disposition=inline ]
Texto
2009-09-10
Avulso de requerimento Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4207224&disposition=inline ]
Texto
2008-10-08
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4207215&disposition=inline ]
Texto Inicial
2008-10-08
Projeto de Lei Ordinária [ Veda a realização de concurso público exclusivo para a formação de cadastro de reserva. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=636246&disposition=inline ]