Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 4099/2012 > Projeto de Lei da Câmara nº 75/2013 ]
Data
20/06/2012
Apelido
[ PL 4099/2012 > PLC 75/2013 ]
Ementa
Altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a sucessão dos bens e contas digitais do autor da herança.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-06-20;4099
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2013;75
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2014-03-20
Quadro Comparativo [ Código Civil x PLC nº 75/2013. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4248014&disposition=inline ]
Texto
2013-10-03
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4248005&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2013-10-02
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a sucessão dos bens e contas digitais do autor da herança. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=511807&disposition=inline ]
Publicação Original
2012-06-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1004679 ]

2023-01-28T03:57:35.000Z [ 1137459 ]