Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4098/2012
Data
20/06/2012
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para proibir a publicidade de crédito para consumo
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-06-20;4098
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-06-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1004608 ]

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