Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4092/2012
Data
20/06/2012
Ementa
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer uma indenização mínima de vinte por cento do valor da terra nua no caso da instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição de energia elétrica em área rural.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-06-20;4092

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-06-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1004293 ]

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