Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4078/2012
Data
18/06/2012
Ementa
Obriga os estabelecimentos que comercializem terminais de telefonia ou procedam à sua ativação a dispor de exemplares da regulamentação aplicável ao serviço.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-06-18;4078
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-06-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1003185 ]

2023-01-28T03:57:34.000Z [ 1137432 ]