Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4067/2012
Data
14/06/2012
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a idade da criança para ingresso no primeiro ano do ensino fundamental.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-06-14;4067
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-06-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1001944 ]

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