Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4066/2012
Data
14/06/2012
Ementa
Obriga as prestadoras dos serviços de telefonia móvel a enviarem a seus assinantes mensagens de texto com o valor e o código de barras referentes às faturas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-06-14;4066
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-06-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1001939 ]

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