Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4059/2012
Data
13/06/2012
Ementa
Regulamenta o art. 190, da Constituição Federal, altera o art. 1º, da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o art. 1º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 e o art. 6º Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-06-13;4059

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-06-13

Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1001609 ]

2018-11-04T11:06:06.000Z [ 902592 ]