Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4048/2012
Data
12/06/2012
Ementa
Altera o art. 30-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de definir expressamente os legitimados a requisitar, à Justiça Eleitoral, abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas da referida lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-06-12;4048
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-06-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1000824 ]

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