Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4045/2012
Data
12/06/2012
Ementa
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para Instituir o direito a passe livre, em transporte público interestadual, a acompanhantes de pessoas portadoras de necessidades especiais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-06-12;4045
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-06-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1000588 ]

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