Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4038/2012
Data
11/06/2012
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-06-11;4038
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-06-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1000089 ]

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