Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4033/2012
Data
06/06/2012
Ementa
Institui o Programa Justiça Terapêutica no âmbito do Juizado Especial Criminal, com o objetivo de possibilitar a reabilitação de usuários e dependentes de drogas, que cometam infrações de menor potencial ofensivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-06-06;4033
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-06-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=999619 ]

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