Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4031/2012
Data
06/06/2012
Ementa
Altera os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com alimentação escolar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-06-06;4031
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-06-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=999557 ]

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