Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4028/2012
Data
06/06/2012
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-06-06;4028
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-06-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=999509 ]

2023-01-28T03:57:33.000Z [ 1137351 ]