Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4026/2012
Data
06/06/2012
Ementa
Acrescenta novo parágrafo ao art. 6º da Lei nº 12.288, de 20 de Julho de 2010, para estabelecer que o Estado celebre parcerias com os hospitais particulares para reservar um percentual de suas vagas para atender à população afrodescendente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-06-06;4026
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-06-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=999503 ]

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