Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4017/2012
Data
05/06/2012
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), alterado pela Lei 10.803/2003, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-06-05;4017
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-06-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=999144 ]

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