Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4007/2012
Data
04/06/2012
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para proibição das armas de brinquedo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-06-04;4007
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-06-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=998491 ]

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