Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4006/2012
Data
04/06/2012
Ementa
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de proibir a consulta do nome de candidatos a emprego em cadastros de inadimplência das entidades que prestam serviços de proteção ao crédito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-06-04;4006
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-06-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=998490 ]

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