Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3991/2012
Data
31/05/2012
Ementa
Altera a redação do art. 614 e §1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dando vigência imediata às convenções ou acordos coletivos de trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-31;3991
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=997665 ]

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