Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3987/2012
Data
30/05/2012
Ementa
Acrescentar o art. 476-B ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir estabilidade ao empregado na cessação do seguro-doença ou auxílio enfermidade e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-30;3987

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=997323 ]

2023-01-28T03:57:32.000Z [ 1137262 ]