Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3985/2012
Data
30/05/2012
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, de forma a contemplar entre as atividades intrínsecas à função do Agente Comunitário de Saúde a atividade de fiscalização da limpeza pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-30;3985
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=997225 ]

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