Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3980/2012
Data
30/05/2012
Ementa
Dispõe sobre a gratuidade do traslado de cadáveres ou restos mortais de brasileiro nato ou naturalizado, reconhecidamente pobre, falecido no exterior.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-30;3980

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=996962 ]

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