Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3978/2012
Data
30/05/2012
Ementa
Dispõe sobre a isenção para as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, legalmente qualificadas como Organizações na Sociedade Civil de Interesse Público, do pagamento de tarifas bancárias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-30;3978
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=996958 ]

2023-01-28T03:57:32.000Z [ 1137250 ]