Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3971/2012
Data
29/05/2012
Ementa
Acrescenta § 3º-A no caput do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para caracterização da infração por estacionamento irregular em vaga privativa para pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção ou idoso.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-29;3971
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=996536 ]

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