Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3969/2012
Data
29/05/2012
Ementa
Altera o art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a participação, em licitações, de empresas em processo de recuperação judicial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-29;3969
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2012-05-29
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=996497 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=996497 ]
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