Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3967/2012
Data
29/05/2012
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de telefonia móvel a oferecerem cobertura do serviço em pelo menos cinquenta por cento dos distritos dos municípios abrangidos pela outorga.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-29;3967
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=996384 ]

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