Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3957/2012
Data
29/05/2012
Ementa
Dispõe sobre a restituição do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas físicas estrangeiras não residentes no Brasil quando da aquisição de mercadorias brasileiras no território nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-29;3957

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=996167 ]

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