Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3946/2012
Data
24/05/2012
Ementa
Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 para permitir aquisição de produto ou processo inovador gerados por meio de políticas de fomento à pesquisa e desenvolvimento e inovação tecnológica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-24;3946
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=995337 ]

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