Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3941/2012
Data
24/05/2012
Ementa
Altera o "caput" do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para prever mecanismo adicional de financiamento para a implantação do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-24;3941
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=995288 ]

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