Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3932/2012
Data
23/05/2012
Ementa
Acrescenta o inciso XI ao art. 6º do Capítulo III, Dos direitos Básicos do Consumidor da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que Dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-23;3932
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=994825 ]

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