Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3923/2012
Data
23/05/2012
Ementa
Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade dos veículos motorizados novos e comercializados no Brasil incluírem luzes de circulação diurna (DRL) que se acendem assim que a ignição é ligada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-23;3923
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=994649 ]

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