Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3920/2012
Data
23/05/2012
Ementa
Permite à pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido usufruir do incentivo fiscal para fomentar as atividades de caráter desportivo instituído pela Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-23;3920
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=994603 ]

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