Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3916/2012
Data
23/05/2012
Ementa
Dispõe sobre a garantia a todo portador de deficiência, que necessite de cadeira de rodas, a gratuidade do ingresso para seu respectivo acompanhante, em eventos culturais, esportivos e de entretenimento, organizados por pessoa pública ou privado, nos termos em que menciona.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-23;3916
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=994475 ]

2023-01-28T03:57:31.000Z [ 1137161 ]