Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3906/2012
Data
22/05/2012
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 70 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a diferença abusiva de preços e tarifas entre os planos de serviço pré-pagos e pós-pagos de telefonia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-22;3906
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=994219 ]

2023-01-28T03:57:31.000Z [ 1137150 ]