Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3898/2012
Data
22/05/2012
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer sanções mais severas para aqueles que fraudarem licitações públicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-22;3898
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=994073 ]

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