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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3896/2012
Data
22/05/2012
Ementa
Altera a Lei nº 6.001, de 1973, para incluir § 4º no art. 62, dispondo sobre indenização de detentores de títulos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-22;3896
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2012-05-22
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=993880 ]
2023-01-28T03:57:31.000Z [ 1137139 ]