Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3884/2012
Data
16/05/2012
Ementa
Acrescenta o art. 249-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre crimes cometidos com a utilização de menores de 18 anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-16;3884
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=992681 ]

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