Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3881/2012
Data
16/05/2012
Ementa
Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para dispor sobre o material didático-escolar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-16;3881
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=992630 ]

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