Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3877/2012
Data
16/05/2012
Ementa
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com suplementos minerais destinados à alimentação de bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos e equinos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-16;3877

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=992437 ]

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