Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3867/2012
Data
15/05/2012
Ementa
Dá nova redação ao art. 56 da Lei nº 6.015, 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e outras providências, para autorizar a alteração do prenome ao maior civil, até a data em que completar 22 (vinte e dois) anos de idade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-15;3867
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=992035 ]

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