Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3866/2012
Data
15/05/2012
Ementa
Dispõe sobre a proibição de cobrança, pelas instituições educacionais, de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-15;3866
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=992016 ]

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