Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3862/2012
Data
15/05/2012
Ementa
Acrescenta o inciso XXIII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do Imposto de Renda, os percebidos em atividade laboral pelos portadores das doenças relacionadas no inciso XIV da referida lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-05-15;3862
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-05-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=991724 ]

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